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PORTARIA Nº 79, DE 11 DE MAIO DE 2023

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Vincent
Páginas34-34
Data de publicação06 Junho 2023
Data11 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/06/2023&jornal=515&pagina=34
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,Gabinete
SectionDO1

PORTARIA Nº 79, DE 11 DE MAIO DE 2023

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Cambury, localizada no município de Ubatuba, no estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando o disposto no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID do Território Quilombola do Cambury, elaborado pela comissão instituída pela ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-08/GAB/N°25 de 16 de junho de 2007;

Considerando a sobreposição geográfica envolvendo o Território Quilombola Cambury e o Parque Estadual da Serra do Mar e...

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