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PORTARIA Nº 79, DE 27 DE JULHO DE 2018

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Vincent
Data27 Julho 2018
Data de publicação09 Agosto 2018
Páginas6-6
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Defesa Agropecuária
SectionDO1

PORTARIA Nº 79, DE 27 DE JULHO DE 2018

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto no 27.932, de 28 de março de 1950, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa SDA nº 87, de 10 de dezembro de 2004 e o que consta do Processo nº 21000.054549/2017-41, resolve:

Art. 1oSubmeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa (Anexo II) que aprova os procedimentos para Certificação de Estabelecimento de Criação Livre de Scrapie.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado no caput deste artigo estará disponível na rede mundial de computadores, na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do endereço. http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informcao/participacao-social/consultas-publicas

Art. 2° As sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1º , uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo I desta Portaria e serem encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Saúde Animal, Coordenação Geral de Sanidade Animal...

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