PORTARIA Nº 79, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Data28 Fevereiro 2019
Data de publicação01 Março 2019
Páginas11-11
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 79, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Constitui Comissão de Ética do Ministério da Economia (CE-ME) e delega competências para prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Ética do Ministério da Economia (CE-ME), de acordo com o previsto no Capítulo II - Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do...

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