Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 8.198, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Versão original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Março 2020
Data23 Março 2020
Páginas33-33
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade,Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação
SectionDO1

PORTARIA Nº 8.198, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no § 1º do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC nº 01250.003012/2020-69, e no processo ME nº 19687.100458/2020-76, resolve:

Art. 1º Habilitar provisoriamente, nos termos do §1º do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006, a empresa AGL ELETRÔNICOS DO BRASIL S/A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 11.335.885/0001-04, à fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, quando da fabricação do seguinte produto e respectivo modelo:

PRODUTO

MODELO

Central Automática de Comutação Privada, com capacidade de comutação de até 24 ramais, baseada em Técnica Digital

PDC 24F 24 Ramais Fixos

§ 1º Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT