PORTARIA Nº 802, DE 29 DE MARÇO DE 2022
| Data de publicação | 30 Março 2022 |
| Data | 29 Março 2022 |
| Páginas | 38-38 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Agência Espacial Brasileira,Presidência |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 802, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Torna sem efeito a inclusão de atos normativos na Portaria nº 341, de 29 de setembro de 2020.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 e pelo Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, determinando a obrigatoriedade de revogação, pelos órgãos da administração pública, dos atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar sem efeito alguns itens da Portaria nº 341, de 29 de setembro de 2020, por já terem sido revogados anteriormente,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01350.000327/2020-26, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, na Portaria nº 341, de 29 de setembro de 2020, a inclusão dos atos normativos constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA
ANEXO I
ATOS NORMATIVOS LISTADOS NA PORTARIA Nº 341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Tipo |
Título |
Justificativa |
Portaria |
PORTARIA Nº 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 |
Revogada pela Portaria nº27, de 20 de junho de 2001 |
Portaria |
PORTARIA Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2004 |
Revogada pela Portaria nº 34 -AEB, de 20 de setembro de 2006 |
Portaria |
PORTARIA Nº 33 - AEB, DE 20... |
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