PORTARIA Nº 816, DE 6 DE MARÇO DE 2023

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Data de publicação07 Março 2023
Data06 Março 2023
Páginas59-59
ÓrgãoControladoria-Geral da União,Secretaria Executiva
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 816, DE 6 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 364, de 14 de fevereiro de 2023 e, ainda, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, bem como em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da...

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