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Portaria Nº 828, de 31 de outubro DE 2019

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Vincent
Data de publicação04 Novembro 2019
Data31 Outubro 2019
Páginas146-146
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional de Mineração
SeçãoDO1

Portaria Nº 828, de 31 de outubro DE 2019

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos I, V e VII do art. 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração e Finanças para praticar os seguintes atos:

I - designar servidor para atuar como pregoeiro e respectiva equipe de apoio, bem como comissões administrativas para atuarem em licitações, tomadas de contas, inventários físicos e financeiros, avaliações, alienação, cessão, transferência, destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da Sede da ANM;

II ‐ autorizar a realização e homologar licitação para aquisição de materiais e execução de obras e serviços, no interesse da ANM, nas modalidades de convite e pregão, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, que trata do pregão eletrônico, até o limite estabelecido em normativo interno;

III ‐ autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, até o limite da modalidade convite;

IV - conceder direito real de uso de bens imóveis por meio de licitação dispensada, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993;

V...

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