PORTARIA Nº 837, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Data de publicação14 Abril 2022
Data12 Abril 2022
Páginas354-354
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SectionDO1

PORTARIA Nº 837, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000442083202200

71030012

18.254.734,00

18.254.734,00

1030150192E891751

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450996202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000453910202200

71030006

2.531.460,00

2.531.460,00

1030150192E890027

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

36000451032202200

71030007

600.000,00

600.000,00

1030150192E890027

AL

CAJUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

36000453939202200

71030006

2.850.679,00

2.850.679,00

1030150192E890027

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

36000453717202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450909202200

71030007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

COQUEIRO SECO

FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

36000451035202200

71030007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

CORURIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

36000451350202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000452371202200

71030007

939.817,00

939.817,00

1030150192E890027

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

36000450908202200

71030007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000451058202200

71030007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

36000451038202200

71030007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451037202200

71030007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

36000452483202200

71030002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

JEQUIA DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

36000451780202200

71030007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452631202200

71030002

818.532,00

818.532,00

1030150192E890027

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000453913202200

71030006

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890027

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000451980202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000452676202200

71030002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451012202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452612202200

71030002

3.700.000,00

3.700.000,00

1030150192E890027

AL

OLHO D'AGUA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE

36000452649202200

71030007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451419202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000451327202200

71030007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000453930202200

71030006

167.688,00

167.688,00

1030150192E890027

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452521202200

71030002

2.736.202,00

2.736.202,00

1030150192E890027

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000453927202200

71030006

1.232.773,00

1.232.773,00

1030150192E890027

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452372202200

71030007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000452077202200

71030007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452596202200

71030002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890027

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452600202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000451185202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000451022202200

71030007

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890027

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000452599202200

71030002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890027

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000451773202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

36000452369202200

71030007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

RIO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO

36000450912202200

71030007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

36000451913202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

36000451694202200

71030007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000451039202200

71030007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO...

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