PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 30 Setembro 2020 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Páginas | 9-9 |
| Órgão | Presidência da República,Secretaria-Geral |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo a esta Portaria, a listagem dos atos normativos inferiores a decretos vigentes no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, que serão objeto de revisão e consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
ANEXO I
|
Revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto (art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e art. 8º da Portaria SG/PR nº 67, de 2 de setembro de 2020) |
Fase de triagem |
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO | |||
Espécie de ato |
Número |
Data |
Matéria/Ementa (se houver) |
Resolução |
1 |
13/09/2000 |
Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Resolução |
2 |
24/10/2000 |
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. |
Resolução |
3 |
23/11/2000 |
Regras sobre tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Resolução |
6 |
25/07/2001 |
Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000. |
Resolução |
7 |
14/02/2002 |
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral. |
Portaria CISET |
13 |
10/07/2002 |
Aprova os mapas de acompanhamento dos dispêndios ocorridos nos deslocamentos do PR e comitiva em Campanha ou evento eleitoral. |
Resolução |
8 |
25/09/2003 |
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los. |
Resolução |
10 |
29/09/2008 |
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. |
Norma de Organização CISET/CC |
1 |
10/10/2008 |
Estabelece rotinas e procedimentos a serem adotados pelos servidores da Secretaria de Controle Interno/PR com vistas à alimentação e consulta do Sistema Integrado de Informações de Controle - SIC. |
Norma de Execução CISET/CC |
1 |
12/02/2009 |
Disciplina os procedimentos para realização dos trabalhos de Auditoria de Gestão - AG no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República - CISET-CC/PR. |
Norma de Execução CISET/CC |
2 |
08/04/2009 |
Disciplina os procedimentos para a realização dos trabalhos de Auditoria de Monitoramento (AM) junto às Unidades Jurisdicionadas (UJ) à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República - CISET/CC-PR. |
Norma de Execução CISET/CC |
3 |
09/04/2009 |
Disciplina os procedimentos para a realização dos trabalhos de Auditoria Especial (AE) junto às Unidades Jurisdicionadas (UJ) à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República - CISET/CC-PR. |
Portaria CISET/CC |
13 |
23/04/2009 |
Institui o CTA-PR - Comitê Técnico de Auditoria. |
Norma de Execução CISET/CC |
4 |
24/04/2009 |
Disciplina as rotinas operacionais relativas ao planejamento e a execução das ações de fiscalização por parte da Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal - COFIP. |
Portaria CISET/CC |
20 |
19/05/2009 |
Estabelece o planejamento, proposições e execuções de metas. |
Portaria CISET/CC |
40 |
20/08/2009 |
Aprova Regimento Interno do Comitê Técnico de Auditoria-CTA/PR. |
Portaria CISET/CC |
41 |
27/08/2009 |
Dispõe sobre denúncias associadas a exercício de cargo no âmbito da CISET/PR. |
Norma de Execução CISET/CC |
1 |
05/02/2010 |
Disciplina as rotinas operacionais relativas ao planejamento das ações sistemáticas desenvolvidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal - COFIG. |
Portaria CISET/SG |
7 |
22/06/2011 |
Tornar o Sistema de Execução e Monitoramento das Ações de Controle - SEMAC como a ferramenta de controle da execução das atividades desempenhadas no âmbito desta Secretaria de Controle Interno. |
Instrução Normativa CISET/SG |
1 |
06/07/2012 |
Dispõe sobre a metodologia a ser utilizada para as apurações, as cobranças e os ressarcimentos devidos pelo partido político ou coligação partidária, em razão do uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanhas e eventos. |
Portaria CISET/SG |
6 |
25/07/2014 |
Disciplina as rotinas operacionais relativas ao Plano de Providências Permanente, no âmbito das Unidades Jurisdicionadas desta CISET. |
Portaria SG |
20 |
12/08/2014 |
Delega competência à Secretária de Controle Interno da Presidência da República para firmar Termo de Cooperação Técnica e Operacional com a Advocacia-Geral da União-AGU, objetivando a disponibilização à Unidade Setorial de Controle Interno da Presidência da República do Sistema de Inteligência Jurídica - SAPIENS, gerenciador eletrônico de documentos, para uso no desempenho de suas atribuições institucionais. |
Portaria CISET/SG |
11 |
26/09/2014 |
Disciplina os procedimentos, regras e diretrizes a serem observadas na gestão e disponibilização de documentos e informações decorrentes de ações de controle, no âmbito da Secretaria de Controle Interno/CISET/SG-PR e dá outras providências. |
Portaria CISET/SG |
7 |
13/04/2015 |
Delega competência à Controladoria-Geral da União da Presidência da República para atuar como Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal. |
Portaria CISET/SG |
19 |
28/09/2015 |
Disciplina as rotinas operacionais relativas ao exame das inconsistências apontadas pelo Sistema de Trilhas de Auditoria de Pessoal da Controladoria Geral da União. |
Instrução Normativa CISET/SEGOV |
2 |
21/10/2015 |
Define e estabelece normativo sobre recebimento, trâmite, triagem e tratamento de denúncias no âmbito da CISET/SG/PR. |
Portaria CISET/SG |
7 |
24/02/2016 |
Delega competência a Imprensa Nacional para atuar como seccional do sistema de contabilidade federal. |
Portaria CISET/SEGOV |
14 |
04/04/2016 |
Delega competência a SAC/PR - para atuar como seccional do sistema de contabilidade federal. |
Portaria CISET/SG |
20 |
29/04/2016 |
Detalha e distribui as competências previstas no Decreto nº 8.579 de 2015, relativamente às Coordenações-Gerais de Auditoria e Planejamento, de Auditoria e Contabilidade e de Auditoria e de Fiscalização de Atos de Pessoal da Secretaria de Controle Interno. |
Portaria CISET/SEGOV |
1 |
16/01/2017 |
Delega competência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para atuar como Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal. |
Portaria CISET |
11 |
17/04/2017 |
Aprova o Manual de Redação e Padronização de Documentos Oficiais da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República CISET/SG-PR. |
Portaria CISET/SG |
21 |
28/06/2017 |
Dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice Presidência. |
Portaria CISET/SG |
33 |
01/09/2017 |
Disciplina os conteúdos passíveis de serem contemplados no escopo das ações de controle sob responsabilidade da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República. |
Portaria CISET/SG |
43 |
25/09/2017 |
Define diretrizes gerais para a realização de serviços de consultoria e atendimento a consultas técnicas formuladas por gestores públicos dos órgãos e entidades submetidos ao âmbito de atuação da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (CISET/Presidência). |
Resolução |
11 |
11/11/2017 |
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. |
Resolução |
12 |
19/11/2018 |
Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações - DCI. |
Resolução |
13 |
18/12/2018 |
Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. |
Portaria CISET/SG |
14 |
31/05/2019 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informação - SEI e do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD. |
Resolução |
14 |
25/03/2020 |
Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública - CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista. |
Portaria CISET |
5 |
02/07/2020 |
Dispõe sobre a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República. |
Portaria CISET |
6 |
07/08/2020 |
Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. |
Portaria CISET |
7 |
10/08/2020 |
Aprova o Guia de Orientação Correcional da Corregedoria da Presidência da República e da Atividade Correcional. |
|
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
Portaria |
612 |
30/12/1997 |
Estabelece as peculiaridades... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO