PORTARIA Nº 85, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
| Data de publicação | 23 Janeiro 2020 |
| Data | 22 Janeiro 2020 |
| Páginas | 17-17 |
| Órgão | Ministério da Cidadania,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 85, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Torna público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal; o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 204, I, da Constituição, e no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º Tornar público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão, edição 2019-2020, de que trata o artigo 12 da Portaria nº 2.031, de 17 de outubro de 2019, conforme Anexos desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR GASPARINI TERRA
ANEXO I
EDITAL DE PREMIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS CIDADÃO 2019-2020
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A premiação do Programa Município mais Cidadão é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal aos municípios que implementem políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o desenvolvimento das pessoas e a construção da cidadania.
2. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
2.1. O município que desejar concorrer à premiação de que trata este Edital deverá, previamente, aderir ao Programa mais Cidadão mediante assinatura de termo de adesão, disponível no sítio eletrônico www.cidadania.gov.br/municipiomaiscidadao.
2.2. O termo de adesão devidamente preenchido deverá ser encaminhado também por e-mail institucional do município para o endereço eletrônico: municipiomaiscidadao@cidadania.gov.br.
2.3. A adesão ao Programa Município mais Cidadão estará aberta de 18 de outubro de 2019 a 15 de março de 2020, às 12h00min, horário de Brasília/DF.
2.4. A inscrição para concorrer à premiação de que trata este Edital se dará por meio de preenchimento de ficha disponibilizada no sítio www.cidadania.gov.br/municipiomaiscidadao, em que o município participante indicará, dentre as políticas públicas, programas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO