PORTARIA Nº 853, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Data de publicação14 Abril 2022
Data12 Abril 2022
Páginas424-424
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 853, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

ABADIA DOS DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

36000439137202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ACUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443343202200

71140009

100.019,00

100.019,00

1030150192E890031

MG

AGUAS VERMELHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS

36000435407202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000435043202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437602202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ALPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440056202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ALTO RIO DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE

36000435764202200

71140009

131.562,00

131.562,00

1030150192E890031

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000439124202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ANGELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA

36000444649202200

71140009

195.000,00

195.000,00

1030150192E890031

MG

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443841202200

71140009

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437142202200

71140009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443278202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ARICANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435152202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ATALEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438721202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BANDEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442622202200

71140009

328.947,00

328.947,00

1030150192E890031

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440457202200

71140009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

BELA VISTA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS

36000437739202200

71140009

51.562,00

51.562,00

1030150192E890031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437073202200

71140009

1.031.562,00

1.031.562,00

1030150192E890031

MG

BELO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE

36000443190202200

71140009

331.562,00

331.562,00

1030150192E890031

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438138202200

71140009

281.562,00

281.562,00

1030150192E890031

MG

BERTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445178202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435482202200

71140009

131.562,00

131.562,00

1030150192E890031

MG

BOM JESUS DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451738202200

71140009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

BONFINOPOLIS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS

36000445074202200

71140009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

BONITO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

36000435261202200

71140009

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

BORDA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437498202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444333202200

71140009

162.162,00

162.162,00

1030150192E890031

MG

BRAUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451909202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BUENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442491202200

71140009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG

BUGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444930202200

71140009

105.000,00

105.000,00

1030150192E890031

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO

36000441213202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CABECEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG

36000445991202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CACHOEIRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437935202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CACHOEIRA DE PAJEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435777202200

71140009

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

CAETANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS

36000439439202200

71140009

131.562,00

131.562,00

1030150192E890031

MG

CAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436286202200

71140009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

CAJURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443745202200

71140009

60.000,00

60.000,00

1030150192E890031

MG

CAMANDUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438970202200

71140009

1.031.562,00

1.031.562,00

1030150192E890031

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

36000439210202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000443684202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442387202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAMPINA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437995202200

71140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAMPINA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442320202200

71140009

231.562,00

231.562,00

1030150192E890031

MG

CAMPO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441382202200

71140...

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