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PORTARIA Nº 883, DE 19 DE JUNHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação20 Junho 2018
Data19 Junho 2018
Páginas27-27
ÓrgãoMinistério da Justiça,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 883, DE 19 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto no9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no08505.068279/2017-14, do Ministério da Justiça, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei no13.445, de 24 de maio de 2017, CHIKA MATHEW SAMUEL, de nacionalidade nigeriana, filho de Grace Chika, nascido em Lagos, Nigéria, em 4 de abril de 1982, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir de sua saída.

GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 884, DE 19 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto no9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no08505.054008/2017-73, do Ministério da Justiça, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei no13.445, de 24 de maio de 2017, MARGARIDA LUNDA, de nacionalidade angolana, filha de Estevao Lunda e de Gabriela Mokela, nascida na Angola, em 5 de dezembro de 1984, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito)...

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