PORTARIA ME Nº 9.044, DE 28 DE JULHO DE 2021

Data de publicação30 Julho 2021
Data28 Julho 2021
Páginas28-28
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA ME Nº 9.044, DE 28 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. ..............................................................

..............................................................

V - à edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional (QUALIFICA BRASIL), de que trata o art. 29 da...

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