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PORTARIA N.º 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (*)

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Vincent
Data06 Abril 2020
Páginas34-36
Data de publicação15 Abril 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
SeçãoDO1

PORTARIA N.º 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (*)

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..............................................

NR 03

3.2.2.1

103008-6

4

S

3.2.2.2

103009-4

4

S

3.5.4

103010-8

4

S

3.5.5

103011-6

2

S

..............................................

NR 10

..............................................

10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4

210191-2

3

S

..............................................

..............................................

NR 15 - ANEXO 6

..............................................

2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens

115236-0

4

S

..............................................

2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2

115227-0

2

S

..............................................

..............................................

NR 22

..............................................

22.6.1.1

322016-8

4

S

..............................................

..............................................

NR 37

37.1.3

137001-4

4

S

37.2.1, alínea "b"

137002-2

4

S

37.2.1, alínea "c"

137003-0

3

S

37.2.1, alíneas "d" e "e"

137004-9

3

S

37.2.1, alínea "f"

137005-7

3

S

37.2.1, alíneas "g" e "h"

137006-5

3

S

37.2.2, alínea "b"

137007-3

3

S

37.2.2, alínea "c"

137008-1

3

S

37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1

137009-0

3

S

37.3.2 e 37.3.3

137010-3

3

S

37.3.4

137011-1

3

S

37.3.5 e 37.3.6

137012-0

3

S

37.3.7

137013-8

3

S

37.5.1 e 37.5.2

137014-6

2

S

37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1

137015-4

2

S

37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2

137016-2

2

S

37.5.3

137017-0

2

S

37.5.4

137018-9

2

S

37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

137019-7

3

S

37.6.1.1, alínea "d"

137020-0

3

S

37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3

137021-9

2

S

37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137022-7

2

S

37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2

137023-5

2

S

37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37

137024-3

1

S

37.7.1.4 e 37.7.1.4.1

137025-1

2

S

37.7.3 e 37.7.3.1

137026-0

2

S

37.8.1

137027-8

2

S

37.8.1.1

137028-6

2

S

37.8.2, alínea "a"

137029-4

2

S

37.8.2, alíneas "b" e "c"

137030-8

2

S

37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5

137031-6

1

S

37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7

137032-4

1

S

37.8.6.1

137033-2

2

S

37.8.8 e 37.8.8.1

137034-0

2

S

37.8.9

137035-9

2

S

37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1

137036-7

3

S

37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e"

137037-5

3

S

37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1

137038-3

3

S

37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3

137039-1

3

S

37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1

137040-5

3

S

37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1

137041-3

3

S

37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1

137042-1

3

S

37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137043-0

3

S

37.8.10.7.1.1

137044-8

3

S

37.9.1 e 37.9.3.3

137045-6

3

S

37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3

137046-4

3

S

37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2

137047-2

3

S

37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2

137048-0

3

S

37.9.3.4 e 37.9.3.4.1

137049-9

3

S

37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1

137050-2

3

S

37.9.4 e 37.9.5

137051-0

3

S

37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2

137052-9

3

S

37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4

137053-7

2

S

37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9

137054-5

2

S

37.10.3.1

137055-3

2

S

37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5

137056-1

2

S

37.10.11 e 37.10.11.1

137057-0

2

S

37.10.12 e 37.10.13

137058-8

2

S

37.10.12.1 e 37.10.13

137059-6

2

S

37.10.14

137060-0

2

S

37.10.15

137061-8

2

S

37.11.1 e 37.11.2

137062-6

3

S

37.11.2.1

137063-4

3

S

37.11.3 e 37.11.4.1

137064-2

3

S

37.11.4

137065-0

3

S

37.11.5 e 37.11.5.1

137066-9

3

S

37.12.1

137067-7

3

M

37.12.1.1

137068-5

3

M

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f"

137069-3

3

M

37.12.3

137070-7

3

M

37.12.3, alínea "b"

137071-5

3

M

37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1

137072-3

2

M

37.12.5, alíneas "a" e "b"

137073-1

3

M

37.12.5, alínea "c"

137074-0

3

M

37.12.5.1

137075-8

3

M

37.12.5.2

137076-6

3

M

37.12.5.3 e 37.12.5.3.1

137077-4

3

M

37.12.6

137078-2

3

M

37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

137079-0

3

S

37.13.1.2, alínea "d"

137080-4

3

S

37.13.2

137081-2

2

S

37.13.2.1

137082-0

2

S

37.13.3

137083-9

3

S

37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3

137084-7

3

S

37.13.3.1, alínea "c"

137085-5

3

S

37.13.4, alíneas "b" e "c"

137086-3

3

S

37.13.4, alínea "a"

137087-1

3

S

37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1

137088-0

3

S

37.13.4.3 e 37.13.4.6

137089-8

3

S

37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137090-1

3

S

37.13.5

137091-0

3

S

37.13.5.1

137092-8

3

S

37.13.5.2

137093-6

3

S

37.13.5.2, alínea "b"

137094-4

3

S

37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1

137095-2

3

S

37.13.7

137096-0

3

S

37.14.1

137097-9

2

S

37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137098-7

2

S

37.14.2.2

137099-5

2

S

37.14.2.3

137100-2

2

S

37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137101-0

2

S

37.14.3.1, alínea "c"

137102-9

2

S

37.14.3.1, alínea "e"

137103-7

2

S

37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1

137104-5

2

S

37.14.3.2, alínea "d"

137105-3

2

S

37.14.3.3 e 37.14.3.4

137106-1

2

S

37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c"

137107-0

2

S

37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1

137108-8

2

S

37.14.3.7.2

137109-6

2

S

37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1

137110-0

2

S

37.14.3.9

137111-8

2

S

37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137112-6

2

S

37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12

137113-4

2

S

37.14.3.13

137114-2

2

S

37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137115-0

2

S

37.14.3.16

137116-9

2

S

37.14.3.17

137117-7

2

S

37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1

137118-5

2

S

37.14.4.2, alínea "j"

137119-3

2

S

37.14.4.3

137120-7

2

S

37.14.4.4

137121-5

2

S

37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1

137122-3

2

S

37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1

137123-1

2

S

37.14.4.7 e 37.14.4.7.1

137124-0

2

S

37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1

137125-8

3

S

37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3

137126-6

2

S

37.14.6.1, alínea "k"

137127-4

2

S

37.14.6.1, alínea "m"

137128-2

2

S

37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j"

137129-0

2

S

37.14.6.2, alínea "e"

137130-4

2

S

37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e"

137131-2

2

S

37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f"

137132-0

2

S

37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1

137133-9

2

S

37.14.6.3.1, alínea "e"

137134-7

2

S

37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2

137135-5

2

S

37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j"

137136-3

2

S

37.14.6.4.3, alínea "i"

13...

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