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PORTARIA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2019

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Vincent
Páginas107-107
Data de publicação09 Abril 2019
Data05 Abril 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2019

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", a pessoa jurídica S TEIXEIRA & CIA LTDA, CNPJ nº 04.360.012/0001-88, com efeitos a partir de 01/05/2019, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 10215.720.592/2019-36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES

PORTARIA Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2019

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de...

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