PORTARIA Nº 90, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Data de publicação27 Abril 2021
Páginas48-48
Data26 Abril 2021
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,Presidência
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 90, DE 26 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0005794-94.2021.6.26.8000 ;, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 16 de janeiro de 2021, pensão vitalícia instituída por Paulo Henrique de Araujo Lima, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente, à viúva Elza Rodrigues Lima, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, artigo 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e...

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