PORTARIA Nº 90, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Data de publicação13 Novembro 2019
Data08 Novembro 2019
Páginas65-65
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 90, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Reinclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, usando da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 Maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de Maio 2012, e tendo em vista o disposto no Art 1° da Resolução CG/REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, no uso da competência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT