PORTARIA N° 908/2023 - SG/MP-AP, de 07 de junho de 2023
| Data | 07 Junho 2023 |
| Data de publicação | 12 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 0123 |
Publicação: 12 de Junho de 2023 Ano:10 | Edição nº 0123 | página:
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 07 de junho de 2023
ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO
Secretário Geral
Assinado eletronicamente por ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO, Secretário Geral, em 07/06/2023 às 14:32:42, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal
nº. 11.419/2006.
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PORTARIA N° 908/2023 - SG/MP-AP, de 07 de junho de 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ de 06 de abril de 2001, alterada pela Portaria 0046/2013-
GAB/PGJ de 31 de janeiro de 2013 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 0000022/2023-ASSCOM/PGJ, nos autos do PGA
nº 0005065/2023-72
CONSIDERANDO o Art. 67 da Lei 8.666/1993;
RESOLVE:
Art 1º. DESIGNAR o(a) servidor(a) JANE MARCIA GOMES BARBOSA, Matrícula nº 20751, para atuar como
fiscal titular e LUIS CESAR MONTEIRO CARDOSO, Matrícula nº 20746, para atuar como fiscal suplente, do
Contrato nº 58/2021, celebrado com a empresa TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI
, cujo objeto de contratação trata-se da aquisição de softwares de design para atender as necessidades da
assessoria de comunicação do MPAP .
Art 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do
encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de outros atos
normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do
contrato não seja ultrapassado;
IV – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
V – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VI – Manter, sob sua guarda, cópia do contrato e seus respectivos aditivos;
VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro,
substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
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