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PORTARIA Nº 910, DE 17 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Páginas57-57
Data de publicação19 Maio 2022
Data17 Maio 2022
ÓrgãoMinistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 910, DE 17 DE MAIO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1028390-16.2019.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 01371/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, da Nota Técnica nº 14/2022/CIP/CGGA/CA/MMFDH, e no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70262, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.809, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2014, para conceder ao senhor MARCO EDUARDO GIOVANELLI BARBOSA, portador do CPF nº 030.451.688-09, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.295,88 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).

CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 911, DE 17 DE MAIO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1028390-16.2019.4.01.3400, nos...

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