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PORTARIA Nº 98, DE 15 DE MARÇO DE 2022

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Vincent
Data de publicação18 Março 2022
Data15 Março 2022
Páginas119-119
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria Executiva,Subsecretaria de Assuntos Administrativos
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 98, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Subdelega competência aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, UASG 150002, para a prática dos atos que menciona.

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 849, de 22 de abril de 2019, do Gabinete do Ministro; e na Portaria nº 734, de 30 de abril de 2020, da Secretaria-Executiva, resolve:

Art. 1º Ficam subdelegadas as competências aos Coordenadores-Gerais desta Subsecretaria e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, aos seus substitutos, para, no âmbito de sua área de atuação:

I - aprovar plano de trabalho, projeto básico e termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade e dispensas de licitação previstos em Lei;

II - celebrar contratos, convênios, termos de execução descentralizada, acordos, ajustes específicos, bem como suas prorrogações; e

III - designar comissões inerentes às atividades de sua área de atuação, atendidas as disposições legais pertinentes.

Art. 2º Ficam subdelegadas as competências ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, para:

I - praticar atos de:

a) progressão funcional de servidores;

b) concessão e revisão de aposentadoria e pensão;

c) concessão de ajuda de custo; e

d) lotação e remoção de servidor;

II - efetuar registros funcionais;

III - aprovar a programação de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do Ministério da Educação - MEC;

IV - conceder...

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