PORTARIA Nº 990, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Data07 Novembro 2019
Data de publicação08 Novembro 2019
Páginas113-113
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 990, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR a Outorga de Direitos Políticos aos portugueses beneficiários de Igualdade e Direitos e Obrigações Civis abaixo relacionados, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela...

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