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PORTARIA Nº 995, DE 23 DE MAIO DE 2023

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Vincent
Páginas309-309
Data de publicação25 Maio 2023
Data23 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/05/2023&jornal=515&pagina=309
ÓrgãoMinistério da Educação,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 995, DE 23 DE MAIO DE 2023

Institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em conformidade com o Decreto nº 26, de 4 fevereiro de 1991, e com a Convenção/OIT nº 169, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar o Ministério da Educação - MEC, na formulação de políticas públicas para a Educação Escolar Indígena.

Art. 2º À CNEEI compete:

I - assessorar o Ministério da Educação na coordenação e execução das ações de Educação Escolar Indígena no País;

II - propor metas e medidas para a formulação de planos e programas de trabalho a serem executados pelo Ministério da Educação;

III - manifestar-se sobre questões afetas à Educação Escolar Indígena, por iniciativa própria ou quando solicitado;

IV - acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação Escolar Indígena - PNEEI, do Plano Nacional de Educação - PNE e dos planos estaduais e municipais que contemplam a Educação Escolar Indígena;

V - propor e acompanhar a realização da Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena, colaborando de modo a assegurar a regularidade do evento;

VI - acompanhar e monitorar a implementação das deliberações resultantes das Conferências Nacionais de Educação Escolar Indígena, propondo medidas para a sua efetivação;

VII - conhecer...

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