Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Portaria NCO nº 015. A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 041/2023, publicada no D.O.E. de 04.03.2023, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor da Sindicância Administrativa nº 007/2022 da Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos do MPPE instaura...

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2024
SeçãoPoder Executivo
Número da edição21
Poder Executivo
Ano CI • Nº 21 Recife, 31 de janeiro de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria NCO nº 015. A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 041/2023, publicada no D.O.E. de 04.03.2023, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor da Sindicância Administrativa nº 007/2022 da Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos
do MPPE instaurada através da Portaria nº 1122/2022, publicada no D.O.E. de 11/11/2022, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do(a) servidor(a) José Jaime de Araújo Filho, matrícula nº 124.943-6/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD, a qual conclui pela
responsabilidade do indiciado, opinando pela penalidade de:
ADVERTÊNCIA VERBAL, em substituição à pena de REPREENSÃO, de acordo com o art. 199, c/c art.200 da Lei
Estadual nº 6.123/68.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Chrystiane Kelli de Araujo Barbosa
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT