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Secretarias de Estado - Saúde

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Vincent
Data de publicação13 Maio 2023
SeçãoPoder Executivo
Número da edição88
Poder Executivo
Ano C • Nº 88 Recife, 13 de maio de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria NCO nº 129. A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 041/2023, publicada no D.O.E. de 04.03.2023, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho 6a Região - Recife Nº
002237.2021.06.000/0, relativos ao processo SEI nº 2300000026.000299/2023-87e SEI nº2300001812.000037/2023-19;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do
Trabalho 6a Região - Recife Nº 002237.2021.06.000/0, relativos ao processo SEI nº 2300000026.000299/2023-87e SEI
nº2300001812.000037/2023-19, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Chrystiane Kelli de Araujo Barbosa
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

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