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PORTARIA NORMATIVA Nº 65/GM/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2023

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Vincent
Páginas143-143
Data de publicação07 Junho 2023
Data06 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/06/2023&jornal=515&pagina=143
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA NORMATIVA Nº 65/GM/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48001.003991/2009-00, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................

...............................................................................................................................

VI - processamento de gás natural em qualquer estado físico...

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