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PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 67, 14 DE FEVEREIRO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/02/2023&jornal=529&pagina=14
Data de publicação15 Fevereiro 2023
Data14 Fevereiro 2023
Páginas14-14
ÓrgãoMinistério da Cultura,Fundação Nacional de Artes
SeçãoDO2

PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 67, 14 DE FEVEREIRO DE 2023

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO os artigos 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200/1967, que visa sobre a possibilidade delegação de competências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, do Decreto nº 93.872/1986;, resolve:

Art.1º - Delegar, a contar de 10 de fevereiro de 2023, competência a servidora EULÍCIA ESTEVES DA SILVA VIEIRA, CPF nº 025.XXX.XXX-85, matrícula SIAPE nº 1555403, para, praticar os atos de gestão orçamentária, gestão financeira e patrimonial e gestão de pessoal, a seguir especificados:

I. Autorizar, na qualidade de Ordenador de Despesas, a realização de despesas e emissão das respectivas notas de empenho, bem como a emissão das ordens bancárias decorrentes;

II. Aprovar os projetos básicos a que se refere o artigo 7° da Lei. N° 8.666, de 1993;

III. Autorizar a abertura de procedimento licitatório nas modalidades e conforme o disposto no artigo 38. Caput, da Lei n°. 8.666, de 1993;

IV. Justificar a abertura de licitação na modalidade pregão, definindo seu objeto, na conformidade do disposto no artigo 3°, I, da Lei n°. 10.520, de 2002;

V...

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