PORTARIA PGR/MPU Nº 73, DE 3 DE MAIO DE 2022
| Data de publicação | 05 Maio 2022 |
| Data | 03 Maio 2022 |
| Páginas | 116-116 |
| Órgão | Ministério Público da União,Atos do Procurador-Geral da República |
| Seção | DO1 |
PORTARIA PGR/MPU Nº 73, DE 3 DE MAIO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, § 1º, inciso III, da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO 2022), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 2, da Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA 2022), resolve:
Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | ||||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0031 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público |
10.000.000 |
||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||
03 301 |
0031 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
10.000.000 |
|||||||
03 301 |
0031 2004 0001 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
10.000.000 |
|||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
10.000.000 |
||||
TOTAL - FISCAL |
0 |
|||||||||
... |
||||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO