Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.° 249, DE 26 DE JULHO DE 2022. Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portari
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Seção | Portarias |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
PORTARIAS
Gabinete do Diretor Geral
PORTARIA
PORTARIA DETRAN/RS N.° 249, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria DETRAN/RS n.º
185/15.
O D IRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art.
5º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando os termos do artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de T rânsito Brasileiro - CTB;
considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.977/14 e Lei Estadual n.º 14.787/15;
considerando o regulamento da Portaria DET RAN/RS n.º 185/15 e alterações;
considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º s 516/2016, 241/2017, 595/2017, 310/2018, 029/2019, 340/2019,
013/2020, 068/2020, 409/2020, 208/2021 e 378/2021;
considerando o prosseguimento das ações de fiscalização da Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual n.º 52.898/16;
considerando a necessidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela Força-Tarefa, notadamente da devida
destinação ambiental do material apreendido nas operações de fiscalização;
considerando o que consta no expediente PROA 20/1244-0017055-0,
considerando a tramitação de procedimento contido nos autos do PROA 22/1244-0027215-0;
RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar até 31 de dezembro de 2022 ou até conclusão do procedimento de que trata o PROA 22/1244-0027215-0, o
que ocorrer primeiro, o prazo previsto no art. 4º da Portaria n.º 185/15, para que as empresas relacionadas abaixo continuem
operando no Sistema Estadual de Desmanche, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas na situação de
"Registradas Operacionais"
Código
Empresa
Empresa Município Razão Social CNPJ
CDV00192 CDV AITHER CAXIAS DO SUL AITHER
COMERCIO DE
SUCATAS E
TRANSPORTE
LTDA
03.087.468/0001-
53
CDV00254 CDV BOTHOME CANOAS ENIO ROBERTO
BOTHOME
87.256.996/0001-
89
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