Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 056, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º
| Data de publicação | 30 Janeiro 2020 |
| Seção | Portarias |
PORTARIA DETRAN/RS Nº 056, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2020 prevista pela Instrução Normativa RE n.º 058/19 da Secretaria da Fazenda do Estado.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e,
considerando o que dispõe o artigo 22 e seus incisos da Lei Federal n° 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 058/19 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2019;
considerando que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;
considerando a aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião realizada em 28 de janeiro de 2020, conforme Parecer n.º CA/01-2020;
considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 20/1244-0000631-9,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar os valores, em real, do item "IV - Serviços de Trânsito" constante no Anexo - Tabela de Incidência (em UPF-RS) - da Lei Estadual n° 8.109/1985 e alterações:
| I - HABILITAÇÃO DE CONDUTORES | ||
| Código | Descrição | Valor |
| 9016 | EXPEDICAO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD | R$ 57,59 |
| 9024 | EXPEDIÇÃO PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID | R$ 63,99 |
| 9032 | EXPEDICAO CNH 2ª VIA | R$ 57,59 |
| 9040 | EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL | R$ 73,59 |
| 9059 | EXAME TEÓRICO TÉCNICO | R$ 40,08 |
| 9067 | AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA | R$ 73,59 |
| 9075 | EXAME PRÁTICO DE DIRECAO VEICULAR | R$ 69,71 |
| 9121 | EXAME TEÓRICO TÉCNICO RED DE 50% | R$ 20,04 |
| 9130 | EXAME PRAT DIR VEICULAR RED DE 50% | R$ 34,86 |
| 9148 | PREST SERV CFC RENOV CNH | R$ 101,49 |
| 7846 | EXPEDIÇÃO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD -RED 40% | R$ 34,55 |
| 7854 | PREST SERV CFC RENOV CNH - RED 40% | R$ 60,89 |
| 7862 | EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RED 40% | R$ 44,15 |
| 7870 | AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - RED 40% | R$ 44,15 |
| 7889 | EXAME TEÓRICO TÉCNICO - RED 40% | R$ 24,05 |
| 7803 | PERÍCIA JUNTA MÉD RECURSAL DETRAN | R$ 431,56 |
| 7811 | PERÍCIA JUNTA PSIC RECURSAL DETRAN | R$ 431,56 |
| 7820 | PERÍCIA JUNTA MED RECURSAL CETRAN | R$ 431,56 |
| 7838 | PERÍCIA JUNTA PSIC RECURSAL CETRAN | R$ 431,56 |
| II - VEÍCULOS | ||
| Código | Descrição | Valor |
| 7102 | EXPEDIÇÃO CRV | R$ 153,66 |
| 7110 | EXPEDIÇÃO CRLV | R$ 90,84 |
| 7129 | EXP CRLV VEÍC + 15 ANOS | R$ 63,99 |
| 7137 | EXPEDIÇÃO CRV 2° VIA | R$ 153,66 |
| 7145 | EXPEDIÇÃO CRLV 2° VIA | R$ 112,59 |
| 7226 | ESCOLHA/RES. PLACA | R$ 372,17 |
| 7269 | VISTORIA IDENTIF MOTO | R$ 60,61 |
| 7277 | VISTORIA IDENTIF VEÍC MÉDIO | R$ 81,77 |
| 7285 | VISTORIA IDENTIF VEÍC PESADO | R$ 122,65 |
| 7013 | ALT REG MOTO ATE 4 ANOS | R$ 95,99 |
| 7021 | ALT REG MOTO + 4 ANOS | R$ 49,77 |
| 7030 | ALT REG AUTO 4 ANOS/100 | R$ 362,64 |
| 7048 | ALT REG AUTO + 4 ANOS/100 | R$ 156,43 |
| 7056 | ALT REG AUTO 4 ANOS/+ 100 | R$ 725,29 |
| 7064 | ALT REG AUTO + 4 ANOS/+ 100 | R$ 312,87 |
| 7072 | ALT REG CAMINHÃO ATE 4 ANOS | R$ 671,96 |
| 7080 | ALT REG CAMINHÃO + 4 ANOS | R$ 327,09 |
| 7099 | ALT REG ÔNIBUS ATÉ 4 ANOS | R$ 1.141,27 |
| 7242 | ALT REG ÔNIBUS + 4 ANOS | R$ 394,98 |
| 7714 | EXP CRLV - RPV | R$ 90,84 |
| 7722 | EXP CRLV VEÍC + 15 ANOS - RPV | R$ 63,99 |
| 7730 | COMUNICAÇÃO DE VENDA | R$ 36,53 |
| 7749 | EXP CRV + EXP CRLV | R$ 244,51 |
| 7765 | EXP CRV + EXP CRLV VEÍC ACIMA 15 ANOS | R$ 217,65 |
| 7170 | LICENÇA ALT. CARACTERÍSTIC | R$ 113,77 |
| 7196 | LICENÇA TRÂNSITO VEÍCULO | R$ 81,77 |
| 7200 | LICENÇA PLACA EXPERIÊNCIA | R$ 223,98 |
| 7706 | REGISTRO CONTR FINAN VEÍC | R$ 163,41 |
| 7790 | REGISTRO CONTR FINAN CRVA | R$ 163,41 |
| 7773 | LICEN GRAV/REGRAV N° CHASSI | R$ 113,77 |
| 7781 | LICEN GRAV/REGRAV N° MOTOR | R$ 113,77 |
| 7978 | INCLUSÃO RESERVA GRAVAME | R$ 55,34 |
| III - REMOÇÃO E DEPÓSITO | ||
| Código | Descrição | Valor |
| 8605 | DIÁRIA VEÍCULO MÉDIO | R$ 29,04 |
| 8613 | DIÁRIA MOTO E SIMILARES | R$ 23,23 |
| 8621 | DIÁRIA VEÍCULO PESADO | R$ 63,65 |
| 8630 | REMOC VEÍC PESADO ATÉ 20KM | R$ 594,27 |
| 8656 | HORAS TRAB LOCAL-VEÍC PESADO | R$ 297,12 |
| 8737 | ACIMA DE 2 HORAS TRAB NO LOCAL VEÍC MÉD/MOTO | R$ 148,56 |
| 8729 | KM ADICIONAL QUALQUER VEÍCULO | R$ 9,51 |
| 8680 | REMOC VEÍC MÉDIO ATÉ 60KM | R$ 283,26 |
| 8702 | REMOC MOTO/SIMILARES ATÉ 60 KM | R$ 226,60 |
| IV - DIVERSOS | ||
| Código | Descrição | Valor |
| 8010 | ALVARÁ CRED DIRETOR-GERAL | R$ 355,53 |
| 8028 | ALVARÁ CRED DIRETOR ENSINO | R$ 355,53 |
| 8036 | ALVARÁ CRED MÉDICO | R$ 355,53 |
| 8044 | ALVARÁ CRED DE PSICÓLOGO | R$ 355,53 |
| 8052 | ALVARÁ CRED INSTR PRÁTIC | R$ 71,09 |
| 8060 | ALVARÁ CRED INSTRUTOR TEÓRICO | R$ 71,09 |
| 8095 | ALVARÁ CRED IDENT VEÍC DOC | R$ 71,09 |
| 8109 | ALV CRED MÉDICO JUNTA DETRAN/CETRAN | R$ 355,53 |
| 8125 | ALVARÁ CRED CDV | R$ 604,41 |
| 9814 | ALVARÁ CFC | R$ 604,41 |
| 9822 | ALV CREDENCIAMENTO EPIV | R$ 604,41 |
| 9830 | ALVARÁ DESPACHANTE | R$ 355,53 |
| 9849 | ALVARÁ CRVA | R$ 604,41 |
| 9857 | ALVARÁ CRD | R$ 604,41 |
| 9865 | ALVARÁ CRED INSP SVA | R$ 71,09 |
| 8133 | ALV PREP DESPACHANTE | R$ 71,09 |
| 8141 | ALV CRED PSICÓL JUNTA DETRAN/CETRAN | R$ 355,53 |
| 8150 | ALVARÁ CRED LEILOEIRO | R$ 71,09 |
| 8168 | ALVARÁ ASF | R$ 604,41 |
Art. 2° Para fins de definição quanto ao enquadramento atinente à cobrança de taxas de serviços de trânsito relativos à remoção, estada e vistoria, previstos nos itens 5 a 7 do Título IV da Tabela de Incidência da Lei Estadual n° 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12, considera-se:
I - veículo de porte médio:
a) automóvel;
b) caminhonete;
c) camioneta;
d) utilitário;
e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - menor ou igual a 3,5 toneladas;
f) motor-casa derivado de veículos de porte médio constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;
g) micro-ônibus com lotação de até dezesseis pessoas incluído o condutor.
II - veículo de porte pesado:
a) caminhão;
b) caminhão-trator;
c) ônibus;
d) trator de rodas, de esteiras ou misto;
e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - maior que 3,5 toneladas;
f) motor-casa derivado de veículos de porte pesado constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;
g) micro-ônibus com lotação igual maior que dezessete pessoas incluído o condutor.
Art. 3° São equiparados os veículos de porte leve aos de porte médio definidos no artigo 2° desta Portaria, no que concerne à cobrança das taxas de inspeção de segurança veicular previstas no item 8 do título IV da Tabela de incidência da Lei Estadual n° 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12.
Art. 4° As taxas de códigos 7030 e 7048 aplicam-se, também, para reboques e semirreboques com PBT até 3.500kg, inclusive.
Art. 5° As taxas de códigos 7072 e 7080 aplicam-se, também, para reboques e semirreboques acima de 3.500kg.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2020.
Enio Bacci.
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