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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 032, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. Designa servidora para análise da consistência

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Vincent
Data de publicação23 Janeiro 2020
SeçãoPortarias

PORTARIA DETRAN/RS Nº 032, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

Designa servidora para análise da consistência dos AITs.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847 de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto nos incisos I, V e VI, do artigo 22, assim como nos artigos 280 e 281, todos da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

considerando os preceitos da Lei Estadual nº 13.963/2012;

considerando o contido nas Resoluções nºs 371 e 404, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

considerando o teor da Portaria nº 059/2007 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

considerando o disposto na Resolução nº 64/2012 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - CETRAN-RS;

considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade publicidade e eficiência;

considerando os princípios gerais da administração da coisa pública, dentre eles os da organização, planejamento, controle e direção;

considerando o disposto no expediente protocolado sob o SPD nº 136133/2015 e 1625/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MIRELA SILVA FREITAS FERREIRA , ID 3126439, para auxiliar na análise da consistência dos Autos de Infrações de Trânsito - AITs lavrados por Agentes de Fiscalização de Trânsito deste Departamento, precedendo à inclusão no Sistema de Infrações de Trânsito - SIT:

Art. 2º A análise da consistência e a inclusão no sistema informatizado deverão ser efetivadas em tempo hábil o bastante para que a expedição da Notificação da Autuação por Infração de Trânsito se dê com...

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