Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Aplica penalidade a MIGUEL MARTINS DOS SANT
| Data de publicação | 18 Dezembro 2023 |
| Seção | Portarias |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
PORTARIAS
Gabinete do Diretor Geral
PORTARIA
PORTARIA DETRAN/RS N.º 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aplica penalidade a MIGUEL MARTINS DOS SANTOS JUNIOR ,
Processo Administrativo n.º 002/COFISC/202 2.
O D IRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do art. 6º da Lei n.º 1 0.847, de 20 de agosto de 1996,
combinado com o art. 5º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando a Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, a Lei Estadual n.º 14.787, de 07 de dezembro de 2015 e o
Decreto Estadual n.º 52.898, de 03 de fevereiro de 2016;
considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 002/COFISC/2022,
PROA n.º 22/1244-0036489-5,
RESOLVE:
Art. 1º APLICAR a MIGUEL MARTINS DOS SANTOS JUNIOR , inscrito sob o n.º CNPJ 30.698.558/0001-53, em razão da
prática de infração grave prevista no inciso VIII do art. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14; com fulcro nos incisos III, IV e V e no
caput do art. 16 da Lei n.º 14.787/15; e inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/14, as seguintes PENALIDADES:
I - manutenção da interdição administrativa e lacração do estabelecimen to por não ser credenciado ao DETRAN/RS, conforme
inciso III do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/1 5; c/c parágrafo único do art. 16 da Lei Federa l n.º 12.977/14 ;
II - p erdimento dos bens apreendidos, conforme inciso IV do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/15 ;
III - m ulta no valor de R$ 6.034,79 (seis mil, e trinta e quatro reais e cinquenta e setenta e nove centavos), conforme inciso V do
art. 16 da Lei 14.787/2015, nos termos do inciso III e do § 2º do art. 13 da Lei n.º 12.977/2014, com aplicação do reajuste
previsto no § 1º do art. 16 da Lei n.º 14.787/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de s ua publicação.
Mauro Caobelli.
MAURO CAOBELLI
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
Mauro Caobelli
DIRETOR GERAL
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
Fone: 5132103800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 18 de Dezembro de 2023
Protocolo: 2023000937537
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