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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 127, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Aplica penalidade a Bernardino Basaldua Castro,

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Vincent
Data de publicação04 Maio 2021
SeçãoPortarias

PORTARIA DETRAN/RS N.º 127, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

Aplica penalidade a Bernardino Basaldua Castro, Processo Administrativo n.º 023/COR/2019.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e

considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 023/COR/2019, SPD n.º 19970/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência por escrito ao Sr. Bernardino Basaldua Castro, Despachante Documentalista de Trânsito, RG n.º 3014628361, com fulcro no art. 16 da Lei Estadual n.º 14.475/2014, pelo cometimento das infrações previstas no inciso VII do art. 13 da mesma lei, em razão do descumprimento do disposto no art. 1º da Lei n.º 7.115/1983; no art. 299 do Decreto-Lei n.º 2.848/1940 e no art. 242 da Lei n.º 9.503/1997.

Art. 2º Esta Portaria entra...

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