PORTARIA DETRAN/RS N.º 240, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Prorroga prazo previsto no art. 4.º da Portaria DETRAN/RS n.º 185/15.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando os termos do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.977/14 e Lei Estadual n.º 14.787/15;
considerando o regulamento da Portaria DETRAN/RS n.º 185/15 e alterações;
considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º s 516/2016, 241/2017, 595/2017, 310/2018, 029/2019, 340/2019, 013/2020 e 068/2020;
considerando o prosseguimento das ações de fiscalização da Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual n.º 52.898/16;
considerando a necessidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela Força-Tarefa, notadamente da devida destinação ambiental do material apreendido nas operações de fiscalização;
considerando a tramitação de procedimento contido nos autos do SPI n.º 376-24.44/17-1;
considerando o que consta no expediente de SPD n.º 133326/2016 e no expediente PROA n.º 20/1244-0017055-0,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2020 ou até conclusão do procedimento de que trata o SPI n.º 376-24.44/17-1, o que ocorrer primeiro, o prazo previsto no art. 4.º da Portaria n.º 185/15, para que as empresas relacionadas abaixo continuem operando no Sistema Estadual de Desmanche, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas na situação de "Registradas Operacionais"
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Código Empresa |
Empresa |
Município |
Razão Social |
CNPJ |
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CDV00192 |
CDV AITHER |
CAXIAS DO SUL |
AITHER COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTE LTDA |
03.087.468/0001-53 |
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CDV00254 |
CDV BOTHOME |
CANOAS |
ENIO ROBERTO BOTHOME |
87.256.996/0001-89 |
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CDV00337 |
CDV ECOSYSTEM RECICLAGEM MAT A |
NOVO HAMBURGO |
ECOSYSTEM RECICLAGEM DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS LTDA |
12.781.099/0001-95 |
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CDV00411 |
CDV SUCATAS MUNERON |
CONSTANTINA |
SUCATAS MUNERON |
89.999.288/0001-63 |
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CDV00572 |
CDV GERDAU |
SAPUCAIA DO SUL |
GERDAU AÇOS LONGOS SA |
07.358.761/0007-54 |
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CDV00681 |
CDV SUCATAS RODRIGUES |
CANOAS |
R S RODRIGUES SUCATAS |
07.806.865/0001-99 |
Art. 2º Esta portaria entra em...
