Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 571, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Port
| Data de publicação | 03 Janeiro 2024 |
| Seção | Portarias |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
PORTARIAS
Gabinete do Diretor Geral
PORTARIA
PORTARIA DETRAN/RS N.º 571, DE 27 DE D EZEMBRO DE 2023.
Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria D ETRAN/RS n.º 185/15.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN SITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei n.º 1 4.479, de
23 de janeiro de 2014; e
considerando os termos do artigo 22 da Lei Fe deral nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.977/14 e Lei n.º 14.787/15;
considerando o regulamento da Portaria DETR AN/RS n.º 185/15 e alterações;
considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º s 516/2016, 241/2017, 595/2017, 310/2018, 029/2019, 340/2019, 013/2020,
068/2020, 240/20, 409/2020, 208/2021, 378/2021, 249/2022, 573/22 e 33/23;
considerando o prosseguimento das ações de fiscalização da Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual n.º 52.898/16;
considerando a necessidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela Força-Tarefa, notadamente da devida destinação
ambiental do material apreendido nas operações de fiscalização;
considerando o que consta no expediente PROA n.º 20/1244-0017055-0,
considerando a tramitação de procedimento contido nos autos do PROA n.º 22/1244-0027215-0,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2024 ou até conclusão do procedimento de que trata o PROA n.º 22/1244-0027215-0, o que
ocorrer primeiro, o prazo p revisto no art. 4º da Portaria n.º 185/15, para que as empresas relacionadas abaixo continuem ope rando no
Sistema Estadual de Desmanche, Comércio d e Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas na situação de "Registradas Operacionais".
Código
Empresa
Empresa Município Razão Social CNPJ
CDV00337 CDV
ECOSYSTEM
RECICLAGEM
MAT A
NOVO
HAMBURGO
ECOSYSTEM
RECICLAGEM DE
MATERIAIS
AUTOMOTIVOS
LTDA
12.781.099/0001-
95
CDV00411 CDV
SUCATAS
MUNERON
CONSTANTINA SUCATAS
MUNERON LTDA
ME
89.999.288/0001-
63
CDV00572 CDV GERDAU SAPUCAIA DO
SUL
GERDAU AÇOS
LONGOS SA
07.358.761/0007-
54
CDV00681 CDV
SUCATAS
RODRIGUES
CANOAS R S RODRIGUES
SUCATAS
07.806.865/0001-
99
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de su a publicação.
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