PORTARIA DETRAN/RS N.º 055, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Atualiza e altera a Tabela de Remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs, contida no ANEXO II da Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018.
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o teor da Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 098/23 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 2023;
considerando Memória de Reunião da Diretoria do DETRAN/RS de 30/01/2024;
considerando o contido no expediente PROA n.º 24/1244-0000900-0,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018, bem como atualizar os valores dispostos na Tabela de Remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs, na forma prevista no §1.º do art. 1º do referido Anexo, conforme segue:
" ANEXO II - PORTARIA DETRAN/RS Nº 438/2018
DA REMUNERAÇÃO DO CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CRVA
Art. 1º Fica estabelecida a remuneração do DETRAN/RS aos CRVAs, pela execução dos serviços abaixo discriminados:
I - VISTORIA:
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Descrição do Serviço |
Valor |
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A - Vistoria de Motocicletas e Similares |
R$ 54,10 |
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B - Vistoria Veículo Médio |
R$ 73,02 |
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C - Vistoria Veículo Pesado |
R$ 109,55 |
II - REGISTRO DE ENCERRAMENTO PROCESSOS DIVERSOS:
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Descrição do Processo |
Valor |
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A - Alteração de endereço residencial |
R$ 10,36 |
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B - Alteração de informação do proprietário |
R$ 10,36 |
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C - Baixa de veículo |
R$ 10,36 |
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D - Cópia de CRLV |
R$ 10,36 |
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E - Liberação de Restrição Financeira |
R$ 10,36 |
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F - Solicitação de segunda via de CRV/CRLV com vistoria selada |
R$ 10,36 |
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G - Solicitação de segunda via do CRLV |
R$ 10,36 |
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H - Solicitação de autorização para transporte escolar |
R$ 10,36 |
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I - Comunicação de venda |
R$ 20,76 |
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J - Reserva de Placa |
R$ 23,70 |
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K - Cadastro de Contrato Financeiro |
R$ 23,70 |
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L - Cadastro de Contrato Não Financeiro |
R$ 10,36 |
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M - Atualização do RNTRC |
R$ 10,36 |
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N - Autorização para fabricação de placas com realização de vistoria no processo |
R$ 10,36 |
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O - Inclusão de informação de RECALL |
R$ 10,36 |
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P - Deslocamento para vistoria no CRD - Processo de Depósito |
R$ 103,26 |
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Q - Inclusão de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV |
R$ 20,76 |
III - REGISTRO DE ENCERRAMENTO PROCESSOS ESPECÍFICOS:
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Pelo encerramento mensal de registros de processos de veículos descritos no §6º do art. 1º |
Valor |
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Do 1º registro até o 50º registro |
R$ 134,68 |
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Do 51º registro até o 100º registro |
R$ 31,15 |
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Do 101º registro até o 500º registro |
R$ 29,74 |
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Acima do 501º registro |
R$ 28,31 |
§ 1º Os valores fixados nos inciso I, II e III serão atualizados anualmente, em 1º de fevereiro de cada ano, mediante Portaria do DETRAN/RS, conforme variação da UPF/RS estabelecida e publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
§2º Além da atualização do §1º deste artigo, os valores de Remuneração dos CRVAs poderão ser reajustados/alterados mediante estudo financeiro, com justificativa e aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS.
§ 3º Para o item Reserva de Placa, a remuneração ocorrerá pela realização do tipo de serviço "Reserva de Placa" nos processos de Primeiro emplacamento, Transferência de propriedade de veículo do RS, Troca de município de veículo do RS, Troca de Placa e Transferência de Propriedades por ordem judicial.
§ 4º A remuneração dos serviços descritos no inciso I compreendem a execução do "serviço de vistoria", sendo realizada a remuneração uma única vez, independentemente do número de vistorias concretizadas por serviço relativo a este procedimento, conforme regulamentação do DETRAN/RS.
§ 5º A remuneração dos serviços descritos no inciso II compreende a execução e encerramento dos serviços de cada processo descrito e relacionado com os atos preparatórios para o registro da frota veicular e documental, independente das...
