Portaria, PORTARIA Nº 10.2024 - RE O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, com fu

Data de publicação27 Fevereiro 2024
SeçãoPortarias

PORTARIA Nº 10.2024 - RE


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 196, inciso III, e 203 da Lei Complementar nº 10.098/94, torna público o encerramento da sindicância designada pela Portaria nº 83/2023-RE, publicada no DOE 29/11/2023, e ACOLHE as conclusões da Comissão de Sindicância nos termos do relatório constante no expediente administrativo nº 23/1404-0032075-5, para aplicar a pena de REPREENSÃO, na forma do artigo 187, inciso I, combinado com o artigo 188 da Lei Complementar nº 10.098/94, pela inobservância dos deveres funcionais insculpidos nos art. 177, X, combinado com o art. 187, I e art. 188 da Lei Complementar nº 10.098, de 04 de fevereiro de 1994.

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