PORTARIA Nº 228/2021/GAB/CH/PC
Desinstala a Delegacia de Polícia de Nova Bréscia/19ª DPRI/DPI.
O Delegado de Polícia Fábio Motta Lopes, Subchefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o contido no Processo Administrativo Eletrônico - PROA nº 21/1204-0016600-9, relativo à Delegacia de Polícia de Nova Bréscia/19ª DPRI/DPI, que ocupa imóvel cedido pela Prefeitura daquela cidade e cujas estruturas são bem precárias, de acordo com informações de imagens que constam nas atas das inspeções internas que são, ordinariamente, realizadas pela 19ª DPRI/DPI;
Considerando que o fechamento do órgão policial em questão não trará nenhum prejuízo às comunidades de Nova Bréscia e de Coqueiro Baixo, haja vista que há outro órgão policial que fica a 19 (dezenove) quilômetros, aproximadamente, de Nova Bréscia, que é a DP de Encantado, unidade da Polícia Civil que pode absorver as demandas de polícia judiciária dos municípios vizinhos e realizar as investigações criminais;
Considerando, ainda, que todas as ocorrências policiais também podem ser feitas, atualmente, sem a necessidade de comparecimento a alguma Delegacia de Polícia, através da Delegacia On-Line (DOL), acessível por qualquer plataforma digital, razão pela qual, mesmo com o fechamento da DP de Nova Bréscia, a população não precisará se deslocar até a DP de Encantado ou de outro município próximo para o registro de ocorrências;
Considerando a informação prestada pela Divisão de Planejamento e Coordenação (DIPLANCO) do Gabinete do Chefe de Polícia, dando conta de que o Município de Nova Bréscia, que conta com uma população de 3.337 habitantes, não atende a nenhum dos critérios técnicos estabelecidos pela Polícia Civil para a manutenção da DP que foi lá instalada;
Considerando, ademais, que o órgão policial, que conta com apenas um agente, possuía, registrou apenas 201 (duzentas e uma) ocorrências ao longo deste ano, e possui tão somente 54 (cinqüenta e quatro) procedimentos policiais em andamento, bem demonstram, por si só, que o volume de serviço no órgão é extremamente baixo para a manutenção da DP;
Considerando que o administrador público é o responsável pelo bom andamento dos serviços de sua competência, devendo dispor das medidas necessárias para a consecução deste objetivo, decidindo, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, quais as providências a serem adotadas;
Considerando a...
