Portaria, Portaria n°295/2022 ESTABELECE PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM 2022. O
| Data de publicação | 07 Outubro 2022 |
| Seção | Portarias |
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS
PORTARIAS
Gabinete da Presidência
PORTARIA
Portaria n°295/2022
ESTABELECE PRAZOS RELATIVOS
AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO EM 2022.
O Presidente da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições e considerando :
- A PORTARIA CAGE n° 34 de 29 de setembro de 202 2 e conforme o art. 1º do Decreto Estadual 41.015 de 29 de agosto de
2001, estabelece as datas limites a serem observadas relativam ente ao encerramento do exercício financeiro de 2022;
- A necessidade de ordenar o processo contábil da despesa orçamentária e de acelerar a apuração do resultado da gestão
econômico-financeira ao término do presente exercício;
DETERMINA:
1°) Para efeito de encerramento do exercício financeiro, fic a estabelecido, para todas as Diretorias, Abrigos, Unidades
Residenciais, Centro Social, Coordenações e Chefias desta Fundação, os seguintes prazos limites:
a - Até 30/11/2022 - Para regularização (empenho, liquidação e demais acertos) de sequestros judiciais não relacionados a
RPVs e Precatórios, ocorridos no exercício de 2022, meses de janeiro a outubro.
b - Até 30/11/2022 - Para realização de inventários de bens e almoxarifados, nos termos da IN CAGE nº 1/1995.
(Data base do Patrimônio 04/10/2022 e Data Base do Almoxarifado 21/11/2022).
Durante a realização do inventário o Núcleo d e Almoxarifado e Almoxarifado de Medicam entos permanecerão fechados, e sob
responsabilidade da Presidência da Comiss ão de Inventário.
Durante o período de inventário não será perm itido lançamentos nos sistemas FPE - Finanças Públicas do Estado e APE -
Administração do Patrimônio do Estado, até a conclusão das Atas do Inventário.
c - Até 16/12/2022 - Para pagamento de adiantamentos de numer ário pelas Tesourarias. Após esta data, os empenhos com
saldo em aberto devem ser estornados.
d -Até 22/12/2022 - Para encaminhamento de processos para emissão de autorização de empenho.
e - Até 26/12/2022 - Para efetuar a devolução dos valores não utilizados pelos adiantamentos de numerário a conta pagamento
da FPERGS e realizar a prestação das notas e formulários de prestação de contas juntos ao NPC/CAF.
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