Portaria, PORTARIA SEAPDR N. º 11/2020 O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, res
| Data de publicação | 16 Janeiro 2020 |
| Seção | Portarias |
PORTARIA SEAPDR N. º 11/2020
O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, responsável legal pelos CNPJs abaixo listados, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de manutenção da regularidade fiscal dos mesmos frente às obrigações federais, dentre elas a emissão de certidões de regularidade fiscal expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, DESIGNA os servidores abaixo arrolados para, em conformidade com o Decreto nº 48.067/2011, desenvolverem as atividades relacionadas à regularidade dos CNPJs citados neste ato, bem como AUTORIZA os mesmos servidores a representarem os referidos CNPJs perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, em quaisquer de suas repartições e/ou departamentos, para tratar de assunto de interesse da outorgante, relacionado com: a) protocolo de documentos; b) correção, confirmação, emissão de documentos; c) consulta legislação; d) solicitar/requerer: informações, certidões, declarações e demonstrativos, pesquisa sobre situação fiscal e cadastral, emissão de DARF, impugnação, vista de processo administrativo, formulários, cópias de documentos e demais documentos necessários; e) cadastros, inclusive cadastrar senhas; f) juntar e apresentar provas e documentos; g) prestar declarações e informações necessárias; h) cumprir exigências; i) pagar taxas e emolumentos; j) promover diligências; relativas aos CNPJs:
| CNPJ | NOME EMPRESARIAL |
| 13.106.183/0001-76 | Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo |
| 17.242.733/0001-35 | Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul |
| 17.242.653/0001-80 | Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul |
| 17.242.872/0001-69 | Fundo de Aval para Cooperativas Agropecuárias |
| 17.242.842/0001-52 | Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias |
| 17.242.824/0001-70 | Fundo Pró-Rural 2000 |
| 17.242.797/0001-36 | Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais |
| 17.242.758/0001-39 | Fundo Estadual de Seguro Agrícola |
| 17.242.709/0001-04 | Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar |
| 93.021.632/0001-12 | Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural |
| 18.078.236/0001-06 | Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura |
| 18.044.565/0001-36 | Fundo Estadual de Sanidade Animal |
| 18.044.550/0001-78 | Fundo de Apoio ao Setor Primário |
| 18.044.522/0001-50 |
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