Portaria, PORTARIA SEMA Nº 53, de 27 de março de 2020. Determina o monitoramento hidrológico do sistema de re
| Data de publicação | 30 Março 2020 |
| Seção | Portarias |
PORTARIA SEMA Nº 53, de 27 de março de 2020.
Determina o monitoramento hidrológico do sistema de reservação e distribuição de água da barragem denominada VAC 4 no rio Vacacaí, estabelece a suspensão das captações de água com finalidade distinta do abastecimento da população e fixa prazo para a apresentação do Plano de Emergência e Contingenciamento para o abastecimento humano do Município de São Gabriel.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições elencadas na Constituição Estadual de 03 de outubro de 1989, e na Lei Estadual nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, e considerando o disposto na Lei estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994;
considerando os objetivos e princípios previstos na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição Estadual;
considerando o artigo 121 da Lei nº 15.434 de 09 de janeiro de 2020 que dispõe que o Estado manterá Sistema de Previsão, Prevenção, Alerta e Combate aos Incidentes e Acidentes Hidrológicos e Ecológicos, tais como secas, cheias, derrames de substâncias tóxicas, radiações e outros, garantindo a ampla informação, prioritariamente às comunidades atingidas, sobre seus efeitos e desdobramento;
considerando os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem que a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo assegurar o prioritário abastecimento da população humana e permitir a continuidade e desenvolvimento das atividades econômicas; e combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens, e da erosão do solo;
considerando o artigo 10 da Resolução CRH nº 141, de 21 de março de 2014 que estabelece, nos casos de escassez, os usos prioritários para concessão de outorga;
considerando a notificação da Promotoria de Justiça Especializada de São Gabriel do Termo Audiência ocorrida em 12/03/2020, quanto a possibilidade de ocorrer falta de água para abastecimento público na cidade de São Gabriel, decorrente do acelerado deplecionamento do reservatório da barragem VAC 4, em função da estiagem e da utilização da água para irrigação;
considerando as informações encaminhadas pela CONSÁGUA, consórcio responsável pela operação do reservatório VAC 4, bem como informações obtidas da São Gabriel Saneamento, concessionária responsável pelo sistema de abastecimento de água na cidade de São Gabriel;
considerando o agravamento das condições de estiagem na...
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