Portaria, PORTARIA SES Nº 1.186/2022 Aprova a transferência de recursos financeiros e apoio técnico aos muni
| Data de publicação | 01 Dezembro 2022 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA SES Nº 1.186/2022
Aprova a transferência de recursos financeiros e apoio técnico aos municípios dos
Litorais Norte e Sul do RS, p ara ampliação e qualificação de ações de promoção e
proteção à saúde, e de assistência de urgência e emergência durante a
OPERAÇÃO RS VERÃO TOTAL 2022/2023. (PROA 22/2000-0141460-0)
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO R IO GRANDE DO SUL , no u so d e suas
atribuições legais, conforme o disposto no artigo 90, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e considerando:
a legislação vigente e a competência dos municípios na execução das ações e serviços de
o Decreto Estadual nº 56.642, de 5 de setembro de 2022, que institui a Operaç ão RS Verão
Total 2022/2023;
a Portaria SES nº 509/2020, que regula a forma de Aplicação dos Recursos Financeiros a
serem repassados do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para implementação e manu tenção, pelos
municípios, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;
a Reso lução CIB/RS nº 05/20 18, que reorganiza as Diretrizes E staduais pa ra Organização
da Rede de Transporte Sanitário no Sistema Único de Saúde - SUS no Rio Grande do Sul;
a variação p opulacional sazonal, com aumento de fluxo de pessoas veranistas e turistas no
Estado durante o período de verão, com consequente aumento da demanda a ações e serviços de saúde , especialmente nos
municípios dos Litorais Norte e Sul;
a necessidade de articular e coordenar as ações da administração pública estadual na
prestação de serviços públicos sazonais aos turistas e aos veranistas que se deslocam, no período de dezembro de 2022 a
março de 2023, para as principais localidades turísticas e de veraneio do Estado, bem como promover iniciativas de melhorias
permanentes para a sua população residente;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a transferência de recursos financeiros para municípios e hospitais de
referência dos litorais norte e sul, em parcela única, no valor total de R$ 2.526.498,52 (dois milhões, quinhentos e vi nte e seis
mil, quat rocentos e noven ta e oito re ais e cinquenta e dois centavos) par a reforço, ampliação e qualificação das ações de
prevenção, promoção e assistência à saúde da população, durante a Operação RS Verão Total 2022/2023.
Parágrafo Único. O valor de que trata o caput será utilizado para o custeio do aumento de
atendimentos de urgência nos serviços de saúde durante o período de verão, compreendido entre os meses de dezem bro de
2022 a março de 2023.
Art. 2º Os municípios-sede de Base SAMU 192 dos litorais Norte e Sul farão jus a uma
parcela extra do Incentivo Estadual do SAMU 192, no valor total de R$ 736.498,52 (setecentos e trinta e seis mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), cujo repasse dar-se-á na forma estabelecida nos parág rafos a
seguir e especificado no Anexo I desta Portaria:
§ 1º O município que poss ui somente Uni dade d e Suporte Bá sico SAMU/US B receberá o
valor de R$ 20.044,18 (vinte mil, quarenta e quatro reais e dezoito centavos), em parcela única.
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