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Portaria, PORTARIA SES Nº 1068/2023 Altera a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que defi

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Vincent
Data de publicação14 Dezembro 2023
SeçãoPortarias

PORTARIA SES Nº 1068/2023

Altera a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que definiu o repasse dos recursos financeiros da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, destinados aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e gerência municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. PROA nº 23/2000-0121941-1.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 90, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e considerando:

a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;

a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;

a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;

as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;

a redação dada pela Emenda Constituicional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;

a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;

a Portaria GM/MS n° 1.355, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;

a Portaria GM/MS n° 1.677, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;

a Portaria GM/MS n° 2.015, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;

a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que definiu o repasse dos recursos financeiros da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, destinados aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e gerência municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

a Portaria SES nº 923, de 19 de outubro de 2023, que alterou a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, incluindo novos prestadores de acordo com a Portaria GM/MS n° 1.355, de 27 de setembro de 2023.

a Portaria SES nº 994, de 16 de novembro de 2023, que alterou a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, incluindo novos prestadores de acordo com a Portaria GM/MS n° 1.677, de 27 de outubro de 2023

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que definiu o repasse dos recursos financeiros para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e gerência municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, constantes no Anexo único.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, para a inclusão dos seguintes prestadores definidos na Portaria GM/MS n° 2.015, de 27 de novembro de 2023: Pronto Atendimento 24 Horas Xangri-lá , de Xangri-lá; Ament Dra. Nise da Silveira, de Rio Grande e Policlínica 22 de Março, de Santo Ângelo. A relação dos prestadores passa a ser conforme o que consta no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ARITA BERGMANN,

Secretária da Saúde







ANEXO ÚNICO - PORTARIA SES N° 1068/2023

Acréscimos no Anexo Único da Portaria SES n° 853/2023

CNES

MUNICIPIO

NOME FANTASIA CNES

3473775

ALVORADA

URS II DISTRITO CEO I

7406878

ARARICA

CENTRO DE ESPECIALIDADES DOM INACIO DE LOYOLA

2257661

ARROIO DO SAL

PRONTO ATENDIMENTO 24HS ARROIO DO SAL

2260328

AUGUSTO PESTANA

AMBULATORIO CENTRAL

2261413

BAGE

CENTRO DE SAUDE CAMILO GOMES

9683097

BAGE

LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES CLINICAS SMS BAGE

2261316

BAGE

PAM I DR MAURICIO INFANTINI FILHO

3867773

BAGE

SAIS SERVICO DE ATENCAO INTEGRAL A SEXUALIDADE

2261928

BAGE

SERVICO DE TUBERCULOSE

2261448

BAGE

SERVICO DE REABILITACAO FISICA E AUDITIVA DE BAGE

2224127

BALNEARIO PINHAL

POSTO DE SAUDE SUELI SANTOS DE SOUZA

2227835

BARRA DO RIBEIRO

PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 24 HORAS

2233924

CACAPAVA DO SUL

POLICLINICA MUNICIPAL

2226383

CAMAQUA

UA 02 POSTO DE SAUDE DR JOSE TELMO MARDER

2226464

CAMAQUA

UNIDADE AMB 03 SMS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

2227347

CAMAQUA

UA 01 CENTRO SOCIAL URBANO

3735400

CANGUCU

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CANGUCU

2707810

CANGUCU

PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL PAM

2701006

CAPAO DA CANOA

POSTO DE SAUDE CAPAO NOVO

2700069

CAPAO DA CANOA

SAUDE DA MULHER E UNIDADE MATERNO INFANTIL

2223775

CAPAO DA CANOA

CENTRO DE ESPECIALIDADES

0971499

CAPAO DO LEAO

AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL

2266148

CAPAO DO LEAO

PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL CAPAO DO LEAO

2223619

CAPIVARI DO SUL

UNIDADE SANITARIA DE CAPIVARI DO SUL

2232308

CERRITO

UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTRAL

2224836

CERRO GRANDE DO SUL

PRONTO ATENDIMENTO 24H

3983293

CHARQUEADAS

CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO SAE

2257785

CIDREIRA

CENTRO INTEGRADO DE SAUDE EVA DIAS MELLO

2232847

CRISTAL

POLICLINICA 24 HORAS CRISTAL

2227789

DOM FELICIANO

POLICLINICA ROBERTO CARLOS CHROSTOWSKI

2261545

DOM PEDRITO

PAM DOM PEDRITO

2224860

ELDORADO DO SUL

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS

2233746

ENCRUZILHADA DO SUL

CENTRO DE REFERENCIA MATERNO INFANTIL

2233754

ENCRUZILHADA DO SUL

CENTRAL DE ESPECIALIDADES

2249022

ERECHIM

CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER ERECHIM

6046762

ERECHIM

NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E IMUNIZACAO

7632193

GENERAL CAMARA

POLICLINICA AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES

7658273

GLORINHA

CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE SYNVAL GUAZELLI

2225913

GUAIBA

UNIDADE ESPECIALIZADA POLICLINICA GUAIBA

2225956

GUAIBA

UNIDADE DE SAUDE CENTRO

2260204

IJUÍ

POSTO CENTRAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE IJUI

2257696

IMBE

PRONTO ATENDIMENTO URGENCIA EMERGENCIA 24H IMBE

2223740

IMBE

SERVICO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL

0934267

IMBE

UBS ESTENDIDA SANTA TEREZINHA

2249650

ITATIBA DO SUL

HOSPITAL MUNICIPAL SAO ROQUE

2251795

LAJEADO

CENTRO HEMOTERAPICO VALES TAQUARI E RIO PARDO

2701065

MAQUINE

UNIDADE BASICA DE SAUDE DE MAQUINE SEDE

7812531

MARATA

POLICLINICA MUNICIPAL DE MARATA

7429703

MORRO REUTER

CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS DO MUNICIPIO DE MORRO REUTER

2242362

NOVA ESPERANCA DO SUL

AMBULATORIO MEDICO VALDY JOSE LOVATO

2229269

NOVA HARTZ

UNIDADE DE SAUDE NOVA HARTZ

7407505

NOVA SANTA RITA

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

9116915

OSORIO

CER CENTRO DE REABILITACAO FISICA AUDITIVA E VISUAL

6846386

PALMARES DO SUL

UNIDADE DE SAUDE DO QUINTAO

2225433

PAROBE

UNIDADE BASICA DE SAUDE MORRO DA PEDRA

2246716

PASSO FUNDO

SERVICO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SAE PMPF

2261669

PEDRAS ALTAS

POLICLINICA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

2254107

PELOTAS

HEMOPEL

3006565

PINHEIRO MACHADO

POLICLINICA CENTRAL DE ATENDIMENTO MEDICO P MACHADO

2818388

RIO GRANDE

POLICLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PAM

2818396

RIO GRANDE

POLICLINICA DO CANALETE

5378575

RIO GRANDE

AMENT DRA NISE DA SILVEIRA

7985118

SANTA MARIA

POLICLINICA JOSE ERASMO CROSSETTI

2243474

SANTA MARIA

PRONTO ATENDIMENTO MEDICO MUNICIPAL FLAVIO MIGUEL SCHNEIDER

2242621

SANTA MARIA

CASA TREZE DE MAIO

2243504

SANTA MARIA

CENTRO DE DIAGNOSTICO NOSSA SENHORA DO ROSARIO

3981142

SANTA MARIA

CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR

7255942

SANTA MARIA

SANTA MARIA ACOLHE

7932219

SANTA MARIA

PRONTO ATENDIMENTO RUBEN NOAL

9990496

SANTA VITORIA DO PALMAR

CENTRO DE ESPECIALIDADES

2232626

SANTA VITORIA DO PALMAR

UNIDADE...

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