Portaria, PORTARIA SES Nº 1021/2023 Transfere recursos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundos Municipal de Saú
| Data de publicação | 06 Dezembro 2023 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA SES Nº 1021/2023
Transfere recursos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundos Municipal de
Saúde do Município de Brochier, para aquisição de equipamentos para
qualificação da execução de ações em saúde para os serviços de saúde,
PROA 23/2000-0070134-1.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no u so de suas
atribuições e considerando:
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finance iros na área da
saúde;
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para disp or sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da s aúde, a assistência
à saúde e a articulação interfederativa;
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que, regulamenta o § 3º do art. 198
da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferênc ias
para a saúde e as normas de fiscalização, av aliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
A Portaria SES nº 400/2016, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Veículos e
Obras;
A necessidade de qualificar a estrutura para o atendimento da saúde pública no âmbito dos
municípios, assegurando a efetiva prestação de serviços, observando as necessidades de saúde da população, as dimensões
epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de açõ es e de serviços de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Transferir o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Fundo Estadual de
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do município de Brochier, para aquisição de equipamentos necessários à qualificação dos
serviços de saúde na rede de atenção.
Art. 2º Caberá ao município adquirir os equipamentos conforme o objeto descrito no Plano
de Trabalho aprovado pela Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de complementação de valores para a aquisição
dos equipamentos, caberá ao município a integralização do montante excedente como contrapartida.
Art. 3º Deverá ser fixada, em local visível, nos equipamentos adquirid os, identificação
contendo o número desta Portaria, conforme o modelo do anexo da Portaria SES nº 400/2016, bem como adesivo com a
identidade visual de governo, disponível no endereço: Identidade Visual - Secretaria da Saúde (saude.rs.gov.br) .
Art. 4º O prazo para aplicação dos recursos de que trata esta Portaria é de 1 (um) ano após
o recebimento dos valores, conforme o preco nizado na Portaria SES nº 400/2016 e suas a lterações.
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