PORTARIA PRE Nº 176, de 24 de junho de 2021

Páginas51-51
Data de publicação28 Junho 2021
Data24 Junho 2021
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
SeçãoDO2

PORTARIA PRE Nº 176, de 24 de junho de 2021

O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XII, da Resolução TRE/MS nº 170, de 18.12.97, Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor do Procedimento SEI n.º 0000779-37.2021.6.12.8000, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a concessão de aposentadoria constante na Portaria Presidência n.º 154, de 14 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 74, de 19/04/2016, Seção 2, página 58, em que concede ao servidor FRANCISCO JAILSON AQUINO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n.º 7.645 de 18/12/1987, Classe "C", Padrão NI-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fulcro no art...

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