PORTARIA PRE Nº 304, de 1º de dezembro de 2021

Páginas60-60
Data de publicação03 Dezembro 2021
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
SeçãoDO2

PORTARIA PRE Nº 304, de 1º de dezembro de 2021

O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XII, da Resolução TRE/MS nº 170, de 18.12.97, Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor do Procedimento SEI n.º 0007911-82.2020.6.12.8000, resolve:

Art. 1.º Tornar sem efeito a concessão de aposentadoria constante na Portaria Presidência n.º 23, de 29 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 23, de 01/02/2018, Seção 2, página 118, em que concede à servidora RITA TÂNIA ARASHIRO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n.º 7.645 de 18/12/1987, Classe "C", Padrão NI-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fulcro no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional...

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