Portaria, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUÁRIAS TÍTULO I - PARTE GERAL Art. 1º. O C
| Data de publicação | 21 Novembro 2022 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIAS
Receita Estadual
PORTARIA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUÁRIAS
TÍTULO I - PARTE GERAL
Art. 1º. O Conselho de Boas Práticas Tributá rias - CBPT, regido pela Lei nº 15.576 de 29 de dezembro de 2020, por
meio da integração de representantes do Poder Público e de entidades empresariais e de classe, busca fomentar boas práticas
tributárias no Estado do Rio Grande do Sul.
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA REPRE SENTAÇÃO
Art. 2º - O Conselho de Boas Práticas Tributárias - CBPT compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, 20 (vinte)
conselheiros e respectivos suplentes.
§ 1º No impedimento ocasional e simultâneo do Presidente e do Vice-Preside nte, exerce a presidência o Auditor-Fiscal da
Receita Estadual mais antigo entre os Conse lheiros presentes ou, sendo iguais na antigu idade, o mais idoso.
§2º Os conselheiros representantes (titulares ou supl entes) poderão ser acompanhados de um represen tante técnico nas
reuniões do CBPT.
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Para o exercício de suas funções, o Conselho de Boas Práticas Tributárias - CBPT contará com as seguintes
estruturas internas:
I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - os Conselheiros Representantes, relacion ados no § 2º do art. 8º da Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020;
IV - a Secretaria Executiva.
Art. 4º - Compete ao Plenário do Conselho de Boas Práticas Tributárias - CBPT, constituído pelo Presidente, Vice-
Presidente e pelos Conselheiros Representa ntes:
I - Deliberar sobre:
a) sugestões para a Política Estadual de Boas Práticas Tributárias a serem encaminhadas ao Secretário da Fazenda do Estado
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