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PORTARIA REITORIA UFCSPA Nº 185, DE 20 DE ABRIL DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/04/2023&jornal=529&pagina=34
Data de publicação25 Abril 2023
Data20 Abril 2023
Páginas34-34
ÓrgãoMinistério da Educação,Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
SeçãoDO2

PORTARIA REITORIA UFCSPA Nº 185, DE 20 DE ABRIL DE 2023

A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, respeitados os limites e dispositivos definidos pela legislação federal e regulamentos internos, empreender os atos e procedimentos a seguir enumerados, sem prejuízo de suas atribuições:

I - de gestão orçamentária e financeira:

a. Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da UFCSPA;

b. Autorizar a realização dos procedimentos de dispensa de licitação, com base no artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e artigo 75 da Lei 14.133/21, e inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e artigo 74 da Lei 14.133/21;

c. Assinar documentos necessários à execução de despesas, especialmente, ordens bancárias e relação de ordens bancárias de quaisquer pagamentos efetuados pela UFCSPA;

d. Reconhecer despesas de exercícios anteriores;

e. Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

f. Autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a pagar", conforme definido nos artigos 36 e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 67 a 70 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

g. Designar o Gestor Financeiro;

h. Aplicar aos contratantes as penalidades de advertência e multa...

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