RESOLUÇÃO N° 001/2021/CGCP
REGRAMENTO PARA A SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA A CONSULTA POPULAR
A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular, considerando a necessidade de regramento para que os cidadãos interessados em participar da seleção de propostas voltadas a interesses regionais da Nova Consulta Popular, conforme dispõe a Lei n° 11.179, de 25 de junho de 1998, de acordo com sua competência prevista no Decreto 56.056 de Agosto de 2021, III e § 3º, e com a Ata 001 /2021 resolve:
INFORMAÇÕES GERAIS
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OBJETIVOS E FINALIDADES DA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
A Nova Consulta Popular tem a finalidade de promover a atuação popular quanto à destinação de parcela do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos e serviços de interesse regional além de promover o engajamento social e empreendedor nas regiões, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável dos municípios por meio da escuta ativa do cidadão.
Com foco no Mapa Estratégico, o Estado busca, pela Nova Consulta Popular, maior participação dos cidadãos, por meio do envio de propostas para o desenvolvimento regional de sua região, objetivando incorporar as metas de desenvolvimento sustentável no Estado.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, bem como garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.
São objetivos de desenvolvimento sustentável a erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, água potável e saneamento, energia limpa e acessível, trabalho digno e desenvolvimento econômico, indústria, inovação e infraestrutura, redução das desigualdades, cidades e comunidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis, ação contra a mudança global do clima, vida na água, vida terrestre, paz, justiça e instituições eficazes, parcerias e meios de implementação.
Por meio do Aplicativo Colab, o cidadão poderá enviar propostas para cada uma das 28 (vinte e oito) regiões do Estado onde atuam os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, cujos principais objetivos são a promoção do desenvolvimento regional harmônico e sustentável e a melhoria da eficiência na aplicação dos recursos públicos e nas ações dos governos para a melhoria da qualidade de vida da população.
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MONTANTE DO VALOR GLOBAL E DO TETO LIMITE POR PROJETO
O limite total de recursos financeiros disponibilizados para a Consulta Popular neste Edital é de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Com base na divisão entre os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, que parte de 80% do valor distribuído de forma igualitária entre as regiões e 20% de acordo com o IDESE, conforme o que dispõe a Lei n° 11.179 de 25 de junho de 1998, temos a seguinte divisão:
Corede Alto da Serra do Botucaraí , formado pelos municípios:
Alto Alegre, Barros Cassal, Campos Borges, Espumoso, Fontoura Xavier, Gramado Xavier, Ibirapuitã, Itapuca, Jacuizinho, Lagoão, Mormaço, Nicolau Vergueiro, São José do Herval, Soledade, Tio Hugo e Victor Graeff;
Valor Total do COREDE: R$ 1.114.285,71 (um milhão, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser dividido em duas propostas no valor de até R$ 557.143,00 (quinhentos e cinqüenta e sete mil e cento e quarenta e três reais) cada.
Corede Alto Jacuí , formado pelos municípios:
Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Colorado, Cruz Alta, Fortaleza dos Valos, Ibirubá,Lagoa dos Três Cantos, Não-Me-Toque, Quinze de Novembro, Saldanha Marinho,Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul,Selbach,Tapera;
Valor total: R$ 942.857,14 (novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos), a ser dividido em duas propostas de até R$ 471.429,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais) cada.
Corede Campanha, : formado pelos municípios:
Aceguá, Bagé, Caçapava do Sul, Candiota,DomPedrito,HulhaNegra,Lavras do Sul;
Valor total: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser dividido em duas propostas de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) cada.
Corede Campos de Cima da Serra: formado pelos municípios:
André da Rocha, Bom Jesus,Campestre da Serra,Esmeralda,Ipê,Monte Alegre dos Campos,Muitos Capões,Pinhal da Serra,São José dos Ausentes,Vacaria.
Valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser dividido em duas propostas de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) cada.
Corede Celeiro: formado pelos municípios:
Barra do Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Chiapetta, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Inhacorá, Miraguaí, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos, Vista Gaúcha.
Valor Total R$ 1.114.285,71 (um milhão, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), para a proposta.
Corede Central: formado pelos municípios:
Agudo, Dilermando de Aguiar,Dona Francisca , Faxinal do Soturno , Formigueiro , Itaara , Ivorá , Jari, Júlio de Castilhos, Nova Palma, Pinhal Grande, Quevedos, Santa Maria, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, Silveira Martins, Toropi, Tupanciretã.
Valor total R$ 1.028.571,43 (um milhão, vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), para a proposta.
Corede Centro-Sul: formado pelos municípios:
Arambaré, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Butiá, Camaquã, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Mariana Pimentel, Minas do Leão, São Jerônimo, Sentinela do Sul, Sertão Santana, Tapes.
Valor total R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil), para as 03 (três) propostas, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) cada.
Corede Fronteira Noroeste: formado pelos municípios:
Alecrim, Alegria, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godói, Doutor Maurício Cardoso, Horizontina, Independência, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Santa Rosa, Santo Cristo, São José do Inhacorá, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi.
Valor Total R$ 942.857,14 (novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos), para a proposta.
CoredeFronteira Oeste: formado pelos seguintes municípios:
Alegrete, Barra do Quaraí, Itacurubi, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santana do Livramento, São Borja, São Gabriel, Uruguaiana.
Valor total R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil), para 02 (duas) propostas no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil) cada.
Corede Hortênsias: formado pelos municípios:
Cambará do Sul , Canela , Gramado , Jaquirana , Nova Petrópolis , Picada Café , São Francisco de Paula.
Valor total R$ 1.028.571,43 (um milhão, vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), para a proposta.
Corede Jacuí-Centro: formado pelos municípios:
Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Restinga Sêca, São Sepé, Vila Nova do Sul.
Valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para 02 (duas) propostas no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil) cada.
Corede Litoral: formado pelos municípios:
Arroio do Sal , Balneário Pinhal , Capão da Canoa , Capivari do Sul , Caraá , Cidreira , Dom Pedro de Alcântara , Imbé , Itati , Mampituba , Maquiné , Morrinhos do Sul , Mostardas , Osório , Palmares do Sul , Terra de Areia , Torres , Tramandaí , Três Cachoeiras , Três Forquilhas , Xangri-lá.
Valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser dividido em 03 (três) propostas no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) cada.
Corede Médio Alto Uruguai: formado pelos municípios:
Alpestre, Ametista do Sul, Caiçara, Cristal do Sul, Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Frederico Westphalen, Gramado dos Loureiros, Iraí, Nonoai, Novo Tiradentes, Palmitinho, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Planalto, Rio dos Índios, Rodeio Bonito, Seberi, Taquaruçu do Sul, Trindade do Sul, Vicente Dutra, Vista Alegre.
Valor Total R$ 1.114.285,71 (um milhão, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser dividido em 03 (três) propostas no valor de até R$ 371.429,00 (trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais) cada.
Corede Metropolitano Delta do Jacuí: formado pelos municípios:
Alvorada, Cachoeirinha, Eldorado do Sul, Glorinha, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Triunfo, Viamão.
Valor total R$ 1.028.571,43 (um milhão, vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), a ser dividido em 02 (duas) propostas no valor de até R$ 514.286,00 (quinhentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis reais) cada.
Corede Missões: formado pelos municípios:
Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões. Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama, Vitória das Missões.
Valor total R$ 1.114.285,71 (um milhão, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser dividido em 02 (duas) propostas no valor de até R$ 557.143,00 (quinhentos e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e três reais) cada.
Corede Nordeste : formado pelos municípios:
Água Santa, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim Filho,...
