PORTARIA RFB Nº 153, DE 11 DE MARÇO DE 2022
| Data de publicação | 14 Março 2022 |
| Data | 11 Março 2022 |
| Páginas | 38-41 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Seção | DO1 |
PORTARIA RFB Nº 153, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, publicada no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMEs
ANEXO
(Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017)
1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
a. Argumentos de consulta
I. Número do CPF
b. Dados e informações de resposta
I. Número do CPF
II. Nome
III. Situação (código e descrição)
IV. Data de nascimento
V. Ano de óbito
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
a. Argumentos de consulta
I. Número do CNPJ
b. Dados e informações de resposta
CNPJ
I. Identificador matriz/filial
II. Razão social/nome empresarial
III. Nome fantasia
IV. Situação cadastral
V. Data situação cadastral
VI. Motivo situação cadastral
VII. Nome da cidade no exterior
VIII. Código do país
IX. Nome do país
X. Código natureza jurídica
XI. Data início atividade
XII. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
XIII. Dispensa de alvarás
XIV. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
XV. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
XVI. Número de localização do estabelecimento
XVII. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
XVIII. Bairro de localização do estabelecimento
XIX. CEP do logradouro
XX. UF onde se encontra o estabelecimento
XXI. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
XXII. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
XXIII. DDD-1
XXIV. Telefone-1
XXV. DDD-2
XXVI. Telefone-2
XXVII. DDD-fax
XXVIII. DDD-fax
XXIX. Número-fax
XXX. Correio eletrônico
XXXI. Qualificação do responsável
XXXII. Capital social da empresa
XXXIII. Porte-empresa
XXXIV. Opção pelo Simples Nacional
XXXV. Data de opção pelo Simples Nacional
XXXVI. Data de exclusão do Simples Nacional
XXXVII. Opção pelo MEI
XXXVIII. Situação especial
XXXIX. Data da situação especial
XL. Ente Federativo Responsável
Sócio
XLI. Identificador de sócio
XLII. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
XLIII. CNPJ/CPF do sócio
XLIV. Código de qualificação do sócio
XLV. Data de entrada na sociedade
XLVI. Código do país do sócio estrangeiro
XLVII. Nome do país do sócio estrangeiro
XLVIII. CPF do representante legal
XLIX. Nome do representante
L. Código de qualificação do representante legal
CNAES Secundárias
LI. CNAE-secundária
LII. Dispensa de alvarás
3. Certidão Negativa de Débitos (CND)
a. Argumentos de consulta
I. Número do CPF, CNPJ ou ITR
b. Dados e informações de resposta
I. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
II. Data de validade
III. Número de controle
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
I. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
b. Dados e informações de resposta
I. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
II. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
I. Número do manifesto
b. Dados e informações de resposta
I. Número do manifesto
II. Data da última atualização no manifesto
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
I. Número da escala
b. Dados e informações de resposta
I. Número da escala
II. Data da última atualização na escala
7. Consulta a Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
a. Argumentos de consulta
I. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
II. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
Dados Gerais do Conhecimento
I. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
II. Número do CE-Mercante Master
III. CNPJ da agência ou empresa de navegação
IV. CNPJ da agência desconsolidadora
V. CNPJ da empresa desconsolidadora
VI. Tipo de conhecimento
VII. Categoria da carga
VIII. Data de emissão
IX. Conhecimento de embarque
X. Cubagem (m³)
XI. Peso bruto (Kg)
XII. Porto de origem
XIII. Porto de destino
XIV. Porto da atracação atual
XV. Recinto de armazenamento da carga
XVI. Unidade local do destino final
XVII. Recinto de armazenamento da carga final
XVIII. Data de chegada no destino final
XIX. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
XX. Descrição da mercadoria
XXI. Observações
XXII. Situação da carga
XXIII. Data da situação da carga
XXIV. BL de serviço
XXV. Número do BL de serviço
XXVI. País de procedência da carga
XXVII. País de destino final da carga
XXVIII. UF de destino da carga
XXIX. Valor da TUM devida
XXX. Valor da TUM pago
XXXI. Tipo de consignatário
XXXII. CPF/CNPJ
XXXIII. Passaporte do consignatário
XXXIV. Nome do consignatário estrangeiro
XXXV. Dados complementares
XXXVI. Notify part CNPJ/CPF
XXXVII. Data de emissão do BL do 1º transporte
XXXVIII. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
XXXIX. Navio do 1º transporte
Indicadores do Conhecimento
XL. Pendência de AFRMM
XLI. Revisão de AFRMM
XLII. Bloqueio/desbloqueio situação
XLIII. Bloqueio impede vinculação despacho
XLIV. Bloqueio impede entrega da carga
XLV. Retificação pendente de análise
XLVI. Situação da análise de retificação
XLVII. Pendência de trânsito marítimo
XLVIII. Motivo da pendência de trânsito marítimo
XLIX. Endosso do conhecimento
L. Motivo do endosso do conhecimento
LI. Situação da pendência do frete
LII...
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