PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 162, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/02/2023&jornal=515&pagina=1
Data de publicação02 Fevereiro 2023
Páginas1-1
ÓrgãoPresidência da República,Casa Civil,Secretaria Executiva,Secretaria Especial de Administração
SeçãoDO1

PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 162, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023

Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.399, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria CC/PR nº 681, de 31 de janeiro de 2023, resolve:

Art...

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